A Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceu, em recurso ao STF, que barreiras técnicas tornam inviável impedir o uso do Bolsa Família para apostas esportivas. Apesar da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo medidas de controle, o governo enfrenta dificuldades práticas para implementar a decisão.
STF exige bloqueio, mas AGU aponta limitações práticas
A determinação do STF, emitida em novembro pelo ministro Luiz Fux, estabeleceu a necessidade de criar mecanismos para evitar que o dinheiro do Bolsa Família fosse utilizado em apostas esportivas online. No entanto, no recurso apresentado pela AGU, foram apontados diversos desafios, entre eles:
- Contas compartilhadas: Os beneficiários utilizam as contas do programa para movimentar outras rendas além do benefício social.
- Microgerenciamento inviável: Não há como monitorar os gastos específicos de milhões de famílias.
- Dados protegidos: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede o compartilhamento de informações pessoais para bloqueios.
Essas questões dificultam a implementação de controles eficientes para evitar desvios no uso do benefício.
Banco Central alerta para eficácia limitada das medidas
Mesmo alternativas, como o bloqueio de cartões de débito, apresentam limitações. De acordo com o Banco Central, as apostas poderiam continuar sendo realizadas por outras formas de pagamento, como:
- PIX e transferências: Beneficiários podem movimentar valores para casas de apostas usando canais digitais.
- Cartões pré-pagos: Esses cartões funcionam de forma semelhante aos cartões de débito, permitindo a continuidade dos pagamentos.
Estudos indicam que os brasileiros gastam cerca de R$ 20 bilhões mensais em apostas online, e dados de agosto mostram que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às bets por meio de PIX.
Riscos sociais e econômicos preocupam governo e STF
Apesar das dificuldades apontadas, a AGU reiterou a importância de proteger as famílias vulneráveis. No recurso, destacou-se a relevância da decisão do STF para garantir a saúde mental e a estabilidade financeira das famílias beneficiárias, especialmente no caso de crianças e adolescentes.
O pedido da AGU, apresentado na última quinta-feira (12), ainda será analisado pelo ministro Luiz Fux, que pode decidir sozinho ou submeter o tema ao plenário do STF.
